# Registro público: TRE-RR — 06007878920246230001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 054846bd4f34dd6bb50e170bc93ac3ca95b0d7ed89d1a3b6b7d1be78dda6381e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-09
- **Último ato com data válida:** 2024-12-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-09T15:00:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-10T08:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-11T09:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-26T10:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-26T10:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-09T15:00:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-10T13:01:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-10T13:01:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-26T10:46:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/054846bd4f34dd6bb50e170bc93ac3ca95b0d7ed89d1a3b6b7d1be78dda6381e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-26T03:00:11\.733000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241209150025
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 054846bd4f34dd6bb50e170bc93ac3ca95b0d7ed89d1a3b6b7d1be78dda6381e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 06007730820246230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1312252/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
- [TRE-RR — 06000735420236230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682732/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06006188420246200034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102607/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004021820246150017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094282/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 16 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-SP — 06000312920246260185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912292/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 185 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-MG — 06000174620246130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898937/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 334ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000615720236050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828349/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000532820266090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788838/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007878920246230001 no TRE-RR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-12-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/054846bd4f34dd6bb50e170bc93ac3ca95b0d7ed89d1a3b6b7d1be78dda6381e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 054846bd4f34dd6bb50e170bc93ac3ca95b0d7ed89d1a3b6b7d1be78dda6381e
- **SHA-256 do comentário:** 3c4dc0249aa0d991de8a000c4baf0632308dff5a7af3ea608c4a6c90c89b0c03