{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128998,"origem":"stj","sha256_origem":"ab8159f71f53cf2fe2efcc042b537b893c58f6d74881380c1a4abed31a02784c","registro_original":{"id_fonte":"953808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2732705","numero_registro":"202403239182","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE\n DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 757 E 767 DO\n CC; 24, 78 E 113 DO DECRETO-LEI 73/1966. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\n MAJORAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º E 11, DO CPC/2015.\n AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\r1. A iterativa\n jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não se configura\n cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender\n adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de\n dilação probatória. Incidência da Súmula 83/STJ.\r2. Fica\n inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial,\n mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto\n ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211\n do Superior Tribunal de Justiça.\r3. A majoração dos honorários\n advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é válida\n quand o realizada dentro dos limites legais.\r4. Agravo interno\n provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame,\n conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,\n na extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"75c1ef4c37b4df9a0d00b0e9adfe6ae5f3f9e935021f0209c921be3db3ee0711","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}