{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1290,"origem":"stj","sha256_origem":"6cd6972635e0405d0379925a7061b2d4a405f744cf286e442337b9b607be711d","registro_original":{"id_fonte":"000814097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050895","numero_registro":"202200181906","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por este Tribunal\nSuperior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, só\npodendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia,\nregra também vigente sob a égide do CPC/73 revogado (art. 649, IV, §\n2º), e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta)\nsalários mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, IV, § 2º).\nPrecedentes.\n2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para\ndesconstituir as premissas fáticas sobre as quais se apoiou a Corte\nestadual quanto à impenhorabilidade dos proventos percebidos pela\nparte recorrida.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 PAR:00002 ART:00854 PAR:00003\n        INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SALÁRIOS E PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DE AFASTAMENTO\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1370872>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1407062>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d2b294461dcacbfa9c648d0b143c16594c1612bc11de622348f2f29d2c56be17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}