{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12900,"origem":"stj","sha256_origem":"363672db89c91a7a5c6133895509a75053244bf64227e97c0040a263cc4fd1d2","registro_original":{"id_fonte":"000824424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761601","numero_registro":"202202434459","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE\nDA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS  RAZÕES PARA A AÇÃO\nPOLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a\nequipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP  assevera que \"a busca\npessoal independerá de mandado, no  caso de prisão ou quando houver\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida\nou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP,\nRel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe de 26/4/2022)\n2. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local,\nverifica-se que os policiais militares não agiram a partir de\nparâmetros meramente  subjetivos, como faz crer a defesa, visto que\na apreensão dos entorpecentes (491 gramas de maconha) ocorreu em\nvirtude da abordagem policial em via pública, após atitude suspeita\ndo condutor do veículo, com placa de outro Estado da Federação, que\nfoi avistado em alta velocidade em frente à guarnição policial.\nAssim, modificar as premissas fáticas  delineados nos autos, como\npretende a defesa, notadamente nos autos de condenação mantida em\nsede de Revisão Criminal, demandaria o revolvimento do material\nfático/probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 742207>>-SP\n(BUSCA VEICULAR - FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL)\n   STJ - <<HC 691441>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52ad75e69fe469b487ef745276ead9f97e6c16dbec66ba7ff560d772c907b4fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}