# Registro público: TJES — 00000291920248080064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - IBATIBA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1290000/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1290000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4626811a12ba0eb79305f3858c26581042b90f66e098d21124fd0f6b61d640a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-24
- **Último ato com data válida:** 2024-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-03** — Procedência (TPU 219)
> **2024-05-28** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-05-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-14** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-04T09:42:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-14T02:54:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-14T08:57:27.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-03-18T10:34:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-18T10:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-03-18T13:41:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-28T17:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-28T17:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-03T20:09:02.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-02-24T07:56:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-24T15:58:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-24T12:12:32.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-02-24T12:13:23.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-02-24T11:37:48.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-02-24T07:51:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-02-26T15:42:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-03-14T09:09:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-05-28T10:04:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-05-28T10:02:50.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2024-07-03T20:50:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-02-26T15:01:03.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2024-02-28T14:47:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4626811a12ba0eb79305f3858c26581042b90f66e098d21124fd0f6b61d640a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-24 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-24 — de Custódia; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-24 — de Custódia; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-24 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-14 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-28 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-05-28 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:54:34\.811857317Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240224000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4626811a12ba0eb79305f3858c26581042b90f66e098d21124fd0f6b61d640a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001571620228080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142389/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 2ª VARA - PIUMA
- [TJES — 00001893020248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964557/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJRR — 08034189020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964692/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJGO — 00235495620208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958323/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJAM — 00000241120268043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915268/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJAP — 00005719820238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728553/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJAP — 00004061720248030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1291005/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJAP — 00003895020258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1240283/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança

- **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e082d7aa94b5c3203067a01b773a76038c45203446d15e22070ca71d33b606c
- **SHA-256 do registro documental:** 4626811a12ba0eb79305f3858c26581042b90f66e098d21124fd0f6b61d640a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F)

### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O crime de descumprimento

- **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** c1b80a2e4cfc4ea5161bae29c7975f42a69dfbe66e12d73baacec637f79163c2
- **SHA-256 do registro documental:** 4626811a12ba0eb79305f3858c26581042b90f66e098d21124fd0f6b61d640a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212
- **SHA-256 do registro documental:** 4626811a12ba0eb79305f3858c26581042b90f66e098d21124fd0f6b61d640a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000291920248080064 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - IBATIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4626811a12ba0eb79305f3858c26581042b90f66e098d21124fd0f6b61d640a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4626811a12ba0eb79305f3858c26581042b90f66e098d21124fd0f6b61d640a0
- **SHA-256 do comentário:** f5b3bbfe5d607549470c3b2a241651acaca61f88fa9cffc6f62f92f6a4857a1c