{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129002,"origem":"stj","sha256_origem":"571835e55f5d831b7e13083f00acd419cb9e75210175795cf9cb743d5d7e9861","registro_original":{"id_fonte":"953821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074166","numero_registro":"202503941980","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO\n MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS\n IRRISÓRIOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\r1. Consoante entendimento\n desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em\n virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de\n crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes.\r2.\n No caso, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança, ainda que\n indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da\n vida cotidiana. A modificação desse entendimento demandaria o\n reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável\n em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r3. Considerando o\n baixo valor da condenação, a importância fixada na origem a título\n de honorários advocatícios revela-se irrisória, razão pela qual deve\n ser arbitrada, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, em\n10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r4. Agravo interno\n provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6563e5ee938327ad4bad14db735ba9ee337e5760a689dc9850cc915177b00eda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}