{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129003,"origem":"stj","sha256_origem":"54227558e6d2fc90709d18a04f29745151c6a6be13196814f6378b614e00737f","registro_original":{"id_fonte":"953822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2964124","numero_registro":"202502188335","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. CORREÇÃO A QUALQUER\n TEMPO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE\n CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r1. Alegações genéricas de violação de\n dispositivos legais caracterizam deficiência de fundamentação e\n atraem, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. Precedente.\r2.\n Superado o óbice, a revisão das conclusões do acórdão sobre excesso\n de execução, inexistência de coisa julgada quanto ao excesso e\n necessidade de correção de cálculos demanda reexame de matéria\n fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n Precedentes.\r3. Admite-se a correção de erro material de cálculo a\n qualquer tempo, não se confundindo com a rediscussão de critérios de\n cálculo, que se sujeita à preclusão. Precedentes.\r4. Agravo interno\n provido. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial\n e, nessa parte, a ele negar provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\n Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc0c1fba5780dbfa148da41d8ad8f6754491d39a8786801172f3359dbf8b7e8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}