{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129012,"origem":"stj","sha256_origem":"3c4ac957a6e08b4a8b5310f9667a8b205123688bfe8443a6d0b1516d5a1b03d3","registro_original":{"id_fonte":"953835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2651894","numero_registro":"202401817759","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL;\n ARREMATAÇÃO E DIREITO A ALUGUÉIS ENTRE A LAVRATURA DO AUTO E O\n REGISTRO. APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DIREITO AOS FRUTOS.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de\n São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de\n demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.\r2. A controvérsia\n decorre de ação indenizatória por danos materiais e morais, em que o\n arrematante pretende a restituição de aluguéis percebidos pelo\n antigo proprietário entre a lavratura do auto de arrematação e a\n imissão na posse.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou\n o réu ao pagamento dos aluguéis percebidos nesse período e afastou\n os danos morais.\r4. A Corte de origem manteve integralmente a\n sentença.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em discussão:\n(i) saber se a arrematação somente se aperfeiçoa com o registro da\n carta de arrematação no cartório de registro de imóveis, afastando a\n restituição de aluguéis anteriores ao registro; e (ii) saber se\n houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts.\n1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. A\n arrematação torna-se perfeita, acabada e irretratável com a\n assinatura do auto, transferindo ao arrematante os direitos de uso,\n gozo e fruição, inclusive aluguéis; o registro é exigido para\n oponibilidade erga omnes. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\r7. O\n dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de\n identidade fática entre os julgados paradigmas, nos termos dos arts.\n1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8 .\n Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. A\n arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável com a\n assinatura do auto, conferindo ao arrematante o direito aos frutos,\n inclusive aluguéis, e exigindo o registro apenas para a\n oponibilidade erga omnes. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por\n coincidir o entendimento do acórdão recorrido com a jurisprudência\n desta Corte. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por\n falta de cotejo analítico e de identidade fática, conforme arts.\n1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.\"\rDispositivos relevantes\n citados: CPC, arts. 694, 903, § 1º do art. 1.029 e § 11 do art. 85;\n CF, art. 105, III, c; RISTJ, art. 255; CC/1916, arts. 530, I e\n533.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp\n n. 698.234/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\n em 25/3/2014; STJ, REsp n. 866.191/SC, relator Ministro Teori Albino\n Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/2/2011.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\n Ministro João Otávio de Noronha.\rNão participou do julgamento o Sr.\n Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"80a1136db3f1d9cb62f6f40e08b8ec208d1adc3125aefc84f2df92884732f48a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}