{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129013,"origem":"stj","sha256_origem":"c3b1897e5377136fc0331247dd178f91ba08312b55e216d3d64a8c8056235d7a","registro_original":{"id_fonte":"953836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2653504","numero_registro":"202401894311","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESPONSABILIDADE CIVIL POR MATÉRIA JORNALÍSTICA. LICITUDE DA\n DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS EXTRAÍDOS DE FONTES OFICIAIS. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em\n recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, deficiência\n de fundamentação quanto aos arts. 12, 17, 20, 21, 186, 187 e 927 do\n CC, e incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia decorre de\n ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos\n morais, proposta em razão de matéria jornalística sobre débitos\n fiscais e aquisição de aeronave.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro\n grau julgou improcedentes os pedidos. A Corte de origem manteve a\n sentença.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão:\n (i) saber se houve violação aos arts. 12, 17, 20, 21, 186, 187 e 927\n do CC em razão de suposta imputação falsa de ilícito tributário e\n ofensa à honra e à imagem; e (ii) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por afronta aos arts. 1.022, II, e 489, §\n 1º, VI, do CPC em razão do não enfrentamento de precedentes e de\n questões relevantes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não há negativa de\n prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou de modo\n claro e fundamentado as questões relevantes; inconformismo não\n configura violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC.\n 6. A premissa\n fática do acórdão recorrido é de divulgação de fatos verídicos\n extraídos de fonte oficial, com interesse público e sem abuso; a\n revisão demanda reexame de prova, o que atrai a Súmula n. 7 do\n STJ.\n 7. O entendimento está conforme a jurisprudência desta Corte,\n incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\n 8. As razões recursais são\n genéricas e não enfrentam fundamentos autônomos, caracterizando\n deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284 do\n STF.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial conhecido\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\n provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação\n jurisdicional, pois as questões foram enfrentadas de forma clara e\n fundamentada, afastando a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas\n fáticas fixadas quanto à veracidade e ao interesse público da\n matéria jornalística. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ por estar o\n acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sobre os\n deveres de veracidade, pertinência e cuidado da imprensa. 4.\n Aplica-se a Súmula n. 284 do STF ante a deficiência de fundamentação\n e o não enfrentamento de fundamentos autônomos.\"\n Dispositivos\n relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 1.022, II, 489,\n § 1º, VI, e 85, § 2º e § 11; CC, arts. 12, 17, 20, 21, 186, 187 e\n 927.\n Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7 e 83;\n STF/Súmula n. 284; STJ, AREsp n. 2.996.180/RS, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA -\n INEXISTÊNCIA ABUSO)\n    STJ - <<AREsp 2996180>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0db35d8f10d03f0d646a14548de0e7f95579ea5eb98a92e0833bb78b60648c9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}