# Registro público: STJ — 2651033

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-03-16
- **Publicação:** 2026-03-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129014/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129014.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46e9a631d64eabfd0ff3cc61fed34d1b11612cb58c8e8d86eaca6e72a5e26e6e

## Ementa

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
 COLETIVO. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
 DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial
 interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com
 fundamento na Súmula n. 283 do STF.
2. A controvérsia diz respeito a
 ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, visando
 restabelecimento de contrato de plano de saúde coletivo, manutenção
 de cobertura e custeio de tratamento médico. O valor da causa foi
 fixado em R$ 20.000,00.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau
 julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a
 manutenção do contrato e o custeio do tratamento, sob multa diária,
 e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
4. A
 Corte de origem manteve integralmente a sentença e negou provimento
 à apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em
 discussão: (i) saber se há usurpação da competência da ANS, em
 violação dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000,
 pela imposição de oferta de plano individual; (ii) saber se houve
 aplicação equivocada do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.
9.656/1998, a contrato coletivo; (iii) saber se a decisão contrariou
 os arts. 1º e 3º da Resolução n. 19/1999/CONSU ao determinar oferta
 de plano individual apenas às operadoras que comercializam tal
 modalidade; e (iv) saber se o acórdão violou o art. 8º da Resolução
 n. 438/2018/ANS ao admitir portabilidade de carências sem impor
 criação de produto individual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. É legítimo
 o juízo de admissibilidade que examina o mérito do recurso especial
 quanto aos pressupostos constitucionais, nos termos da Súmula n. 123
 do STJ e da jurisprudência da Corte.
7. Não cabe, em recurso
 especial, análise de suposta ofensa a resoluções administrativas,
 por não se enquadrarem no conceito de lei federal.
8. Incidem as
 Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois o recurso não impugnou
 especificamente os fundamentos do acórdão que reconheceu a
 abusividade do cancelamento durante tratamento médico e determinou o
 restabelecimento do contrato.
9. É vedado o reexame de cláusulas
 contratuais e de provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do
 STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo em recurso especial
 desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não cabe, no recurso especial, a
 análise de alegada violação de resoluções administrativas. 2.
 Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando no recurso especial
 não há impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.
3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedando o reexame de
 cláusulas contratuais e de provas".
Dispositivos relevantes citados:
 Lei n. 9.961/2000, arts. 1º, 4º, VII, XI, XXIII; Lei n. 9.656/1998,
 art. 13, parágrafo único, II; CF, art. 105 III, a; CPC, arts. 85, §
11, § 2º; CC, art. 421; CDC, art. 51, IV, § 1º, II,
 III.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283, 284; STJ,
 Súmulas n. 5, 7, 123; STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og
 Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp
 n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
 julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora
 Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AgInt
 no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,
 Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n.
1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
 julgado em 18/2/2020.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
 Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro
 Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
 Noronha.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.