{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129016,"origem":"stj","sha256_origem":"6d815a4f08390f2c22b3e0b76d058dbd62ef41dbf80d32f351418cab4a399e12","registro_original":{"id_fonte":"953844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675825","numero_registro":"202402290721","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS\n INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n LEGITIMIDADE ATIVA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por estar o acórdão alinhado ao Tema 948/STJ, por\n afastamento da violação ao art. 995 do CPC à luz do art. 1.040 do\n CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 509, § 4º,\n do CPC.\r2. A controvérsia envolve cumprimento de sentença em ação\n civil pública de expurgos inflacionários, discutindo legitimidade\n ativa de poupador não associado, incidência de juros remuneratórios\n e critérios de correção monetária.\r3. A Corte de origem manteve a\n decisão que reconheceu a legitimidade ativa, a incidência de juros\n remuneratórios até o encerramento da conta ou até a citação na ação\n civil pública, e a correção monetária compatível com a coisa\n julgada.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em discussão:\n(i) saber se é necessário o sobrestamento do processo com fundamento\n no art. 995 do CPC, diante da aplicação do Tema 948/STJ e da alegada\n ausência de trânsito em julgado; e (ii) saber se houve violação ao\n art. 509, § 4º, do CPC pela inclusão de juros remuneratórios e pela\n adoção de índice de correção monetária não previsto no título\n executivo.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. A decisão afasta o\n sobrestamento e mantém a legitimidade ativa conforme a tese firmada\n no Tema 948/STJ, aplicando a Súmula n. 83 do STJ.\r7. Quanto aos\n juros remuneratórios, a revisão do entendimento demandaria reexame\n de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; no tocante à\n correção monetária, mantém-se a orientação desta Corte quanto à\n recomposição, também incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\n julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a\n legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de filiação,\n conforme o Tema 948/STJ. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar\n o reexame de fatos e provas sobre a previsão de juros remuneratórios\n no título executivo. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para validar\n a correção monetária como recomposição quando compatível com a coisa\n julgada.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, 1040, 509\n§ 4º e 85 § 11.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e\n83; STJ, REsp n. 1.963.169/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, REsp n.\n1.773.361/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n5/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aef8790bae87daf28fe6a9e991e41a30e625dc4ba9cf627b19d076fe1e78fddf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}