{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129019,"origem":"stj","sha256_origem":"9c7cd00bdd686f4af4d00cc21d56f2010071cd9a9ba513cd1d6153d01101bb8f","registro_original":{"id_fonte":"953848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2668223","numero_registro":"202402146109","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA PROVISÓRIA EM COMPRA\n E VENDA DE VEÍCULO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICES\n PROCESSUAIS (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS\n ARTS. 884 E 1.268 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\n DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC).\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por\n ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não demonstração\n de ofensa aos arts. 884 e 1.268 do CC e 8º, 56 e 85, § 2º, do CPC;\n incidência da Súmula n. 7 do STJ; e deficiência na comprovação do\n dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.\r2. A controvérsia\n diz respeito a ação declaratória de nulidade contratual c/c tutela\n provisória, visando anular a compra e venda de caminhão e a baixa de\n restrição veicular por fraude perpetrada por terceiro.\r3. Na\n sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação para\n anular o negócio jurídico, determinar ao DETRAN/SP o cancelamento da\n comunicação de venda e fixar honorários de 10% sobre o valor\n atualizado da causa.\r4. A Corte de origem manteve integralmente a\n sentença, reconheceu a nulidade por golpe de terceiro e ausência do\n dever de cautela dos envolvidos e majorou os honorários para 12%\n sobre o valor atualizado da causa.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há\n seis questões em discussão: (i) saber se a fixação dos honorários\n violou o art. 8º do CPC e se, em ações sob continência, deveria ser\n única para não caracterizar bis in idem; (ii) saber se houve\n negativa de prestação jurisdicional por omissões e contradições, à\n luz dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC; (iii) saber\n se a decisão contrariou os arts. 884 e 1.268 do CC ao desconsiderar\n a boa-fé do adquirente e a vedação ao enriquecimento sem causa; (iv)\n saber se, à luz dos arts. 56 e 85, § 2º, do CPC, as ações sob\n continência exigem reunião e honorários por equidade e com fixação\n única; (v) saber se não enfrentamento de argumentos relevantes, em\n ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; e (vi) saber se a boa-fé do\n adquirente impõe a manutenção do negócio ou o reconhecimento da\n culpa concorrente, nos termos do art. 1.268 do CC, bem como se há\n divergência jurisprudencial com julgado do TJMS.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o\n Tribunal local analisou suficientemente a culpa e a nulidade do\n negócio, afastou a unificação da sucumbência e rejeitou os embargos\n de declaração, inexistindo vícios dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,\n II, do CPC.\r7. Os honorários foram fixados conforme a regra do art.\n85, § 2º, do CPC, entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa,\n sendo inaplicável a sucumbência unificada em lides conexas. Incide\n na espécie a Súmula n. 83 do STJ.\r8. A manutenção do negócio por\n suposta boa-fé e a vedação ao enriquecimento sem causa demandariam\n reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Correta a\n conclusão de nulidade por fraude e ausência de cautela.\r9. O\n dissídio não foi comprovado por falta de cotejo analítico e de\n similitude fática, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §\n1º, do RISTJ; além disso, a Súmula n. 7 do STJ prejudica o\n conhecimento do recurso pela alínea c.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r10.\n Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não\n há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem\n enfrenta as questões essenciais, afastando os vícios dos arts. 489,\n§ 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 2. Os honorários sucumbenciais devem\n observar o art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível sucumbência\n unificada em ações conexas, hipótese de incidência da Súmula n. 83\n do STJ. 3. A revisão da conclusão sobre boa-fé do adquirente e\n enriquecimento sem causa, para manter o negócio, demanda reexame de\n provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. O\n dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática\n nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ,\n ficando prejudicada a análise da divergência pelo óbice da Súmula n.\n7 do STJ\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 56, 85,\n§§ 2º e 11, 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, e 1.029, § 1º; CC, arts.\n884 e 1.268; CF, art. 105, III; RISTJ, art. 255, §\n1º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ,\n REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para\n o acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019;\n STJ, AREsp n. 2.472.137/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AREsp n. 2.877.452/AL,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.409/MS, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"07a02c268b189434a3d889a307819215cb95180d16a0e91bae93c4383c034b81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}