# Registro público: TJAM — 02178518220208040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1290191/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1290191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0819c79eb2b31e322c9fa2cd391ac0c0ddfb072540058b85f7eb4eaa12e58ff9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-08
- **Último ato com data válida:** 2020-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-25** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2020-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-08** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusulas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-10T21:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-11T21:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-08T17:27:44.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2020-09-11T12:33:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-25T13:27:13.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 00841990320258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766174/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00933509020258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764995/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª TURMA RECURSAL
- [STJ — 00003917820148152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760695/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 00909154620258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764978/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª TURMA RECURSAL
- [STJ — 00003333120128010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165871/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJRN — 00029652920088200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163521/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA
- [TJRR — 08009055620248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [STJ — 00003315920218250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145998/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA