{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129021,"origem":"stj","sha256_origem":"649dd21e1d0e0608312c0db41077c6fe712c312230f82196d87c50655e7d0e91","registro_original":{"id_fonte":"953850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688045","numero_registro":"202402513110","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS EM ALIENAÇÃO\n FIDUCIÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da 1ª\n Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que\n inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação e\n ausência de impugnação específica, com incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, além do óbice da Súmula 7 do STJ.\r2. A controvérsia\n decorre de execução de título extrajudicial fundada em contrato de\n locação comercial, na qual foi determinada a penhora dos direitos\n aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado\n fiduciariamente.\r3. A Corte de origem manteve a penhora por recair\n sobre direitos aquisitivos, nos termos do art. 835, XII, do CPC, e\n não sobre a propriedade fiduciária, conheceu e negou provimento ao\n agravo de instrumento.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. A questão em\n discussão consiste em saber se é juridicamente possível a penhora\n dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes de\n contrato de alienação fiduciária, diante da alegada violação dos\n arts. 22, 23, 24, 25 e 26 da Lei n. 9.514/1997 e da tese de que o\n imóvel pertence ao credor fiduciário até a consolidação da\n propriedade.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Incidem, por analogia, a\n Súmula n. 283 do STF e a Súmula n. 284 do STF, porque o recurso não\n enfrentou, de modo específico, a distinção entre propriedade\n fiduciária e direitos aquisitivos do fiduciante.\r6. Aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade\n com a orientação desta Corte que admite a penhora dos direitos\n aquisitivos e veda a constrição sobre a propriedade fiduciária.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\n julgamento: \"1. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do\n STF quando as razões do recurso não enfrentam a fundamentação\n central do acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\n quando a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência\n dominante que admite a penhora dos direitos aquisitivos do\n fiduciante e veda a penhora da propriedade fiduciária.\"\rDispositivos\n relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 22, 23, 24, 25 e 26;\n CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 835, XII e 85, § 11.\rJurisprudência\n relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmula n. 83; STJ,\n REsp n. 1.994.309/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 24/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5fd10a379ba2c341bc6bd5aedb24944dcd34a370966af1060f75b9e81679a5a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}