{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129028,"origem":"stj","sha256_origem":"6365289baeabfec7e335af3476b344012c1ad0566abb4738b02617458a6fe8d4","registro_original":{"id_fonte":"953867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749279","numero_registro":"202403526065","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\n ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\n APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO.\r1. Não\n cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo STJ, por\n ausência de previsão legal.\r2. A interposição de agravo interno\n contra acórdão proferido pelo STJ, seguida da interposição de\n recurso especial contra o acórdão que não conheceu do agravo interno\n manifestamente incabível, evidencia a má-fé processual da parte e o\n intuito protelatório, a atrair a aplicação de multa.\r3. Recurso\n especial não conhecido, com imposição de multa, certificação do\n trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\n Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9db6ca3f937f541df979b11212c69a52930c705176d463dceaced0fade8fae0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}