{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12903,"origem":"stj","sha256_origem":"faeb757fd4f5b573d53b242923877c3f8d258bf41f0a4d749eba6bfc3abff122","registro_original":{"id_fonte":"000824427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762478","numero_registro":"202202470758","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECUSO. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA\nQUANTIDADE DE DROGAS. PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. Caso em que a prisão do agravante foi decretada em razão da\napreensão de drogas - 6,17g de crack, 161,64g de maconha e 5,04g de\nskunk - e em virtude do paciente não ter comprovado endereço\nresidencial, fundamentação considerada insuficiente para justificar\na restrição total da sua liberdade, sobretudo porque é primário.\nPossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Julgados do\nSTJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078 ART:00093 INC:00009\n(ART. 5, LXVIII, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA EMENDA\nCONSTITUCIONAL 45/2004)","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 475293>>-RS,\n         <<AgRg no HC 499838>>-SP,\n         <<AgRg no HC 426703>>-SP,\n         <<AgRg no HC 268099>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 37622>>-RN\n(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - CIÊNCIA POSTERIOR DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 514048>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)\n   STJ - <<HC 321201>>-SP,\n         <<HC 296543>>-SP\n   STF - [[AgRg no HC 128615]],\n         [[HC 126815]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - REDUZIDA QUANTIDADE DE\nDROGAS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 526421>>-SP,\n         <<HC 510318>>-SC,\n         <<RHC 116872>>-SP\n   STF - [[HC 116642]],\n         [[HC 112766]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 384923>>-SP,\n         <<HC 285866>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac008949c96f6603453d1553aa828e896874a2736eeefdff586827a462e6ff4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}