# Registro público: TRE-MT — 06000200420236110039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1290302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1290302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22e8c80e29fa66c552b18a5b57a2840d89b6b9423567e07538a7efa76c098050

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-15
- **Último ato com data válida:** 2023-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-22** — Procedência (TPU 219)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-15T14:40:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-16T08:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-16T17:02:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-18T13:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-18T13:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-18T13:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2023-08-18T13:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-18T13:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-18T13:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2023-08-18T13:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-21T08:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-22T09:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T09:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T09:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-28T12:24:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-23T02:40:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-23T02:40:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-29T07:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-29T09:54:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-15T14:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-15T14:45:19.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2023-03-16T16:24:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-16T16:24:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-16T17:02:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-18T13:57:39.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-08-22T09:10:45.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-08-22T09:10:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-08-29T09:55:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-29T09:55:14.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-18 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-29 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:29\.186272969Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-15T14:40:40\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 22e8c80e29fa66c552b18a5b57a2840d89b6b9423567e07538a7efa76c098050

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000521120256090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684765/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-MT — 06000051020236110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813647/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 15ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000597220266050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683867/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000614920226240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683682/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000158320226130128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682930/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 128ª Zona Eleitoral - Inhapim
- [TRE-BA — 06000586820256050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682840/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 150 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000160520226130246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682527/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia
- [TRE-MG — 06000156420266130283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681389/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis