{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129031,"origem":"stj","sha256_origem":"c03b2f4b3e141d23d1c2d2a704e0ad9a08a160e92a40d5da2a3a2a08859c55ae","registro_original":{"id_fonte":"953870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062421","numero_registro":"202300964087","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO ATUALIZADO.\n RECURSO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto\n contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que\n manteve decisão homologatória de cálculo de honorários sucumbenciais\n com base no valor histórico da condenação, correspondente à multa\n reconhecida como indevida.\n2. A parte recorrente alegou violação ao\n art. 85, § 2º, do CPC, sustentando que a base de cálculo dos\n honorários deveria ser o proveito econômico atualizado, com\n incidência de correção monetária e juros, conforme o título\n executivo.\n3. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de\n declaração, reafirmando que o montante da repetição de indébito\n seria irrelevante para o arbitramento da verba honorária e que os\n honorários deveriam ser calculados sobre o valor histórico da\n multa.\n II. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste\n em saber se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser\n o valor histórico da condenação ou o proveito econômico\n atualizado.\n III. Razões de decidir\n5. A jurisprudência consolidada\n do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo dos\n honorários sucumbenciais, quando fixada sobre o proveito econômico,\n deve refletir o valor real e atualizado do benefício alcançado pela\n parte vencedora.\n6. A atualização monetária não representa\n acréscimo, mas a recomposição do valor da moeda, sendo indispensável\n para evitar o aviltamento da verba honorária e o enriquecimento\n ilícito da parte devedora.\n7. O entendimento do acórdão recorrido,\n ao desvincular o arbitramento da verba honorária do proveito\n econômico atualizado, diverge da interpretação do art. 85, § 2º, do\n CPC, consolidada nesta Corte Superior.\n IV. Dispositivo\n8. Recurso\n provido para reformar o acórdão recorrido e determinar que a base de\n cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor atualizado da\n multa indevida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 2205454>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2510994>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2494489>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"69803fd0376b8a48bc94087662528b2f064d9c0d9bfd9d13a67d0e5493e6b509","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}