{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129040,"origem":"stj","sha256_origem":"2cf747c79128d631aae50dde7310299f85d2d67c19e2cbc23e8dc574ba99e437","registro_original":{"id_fonte":"953879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891567","numero_registro":"202002159500","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESCISÃO\n UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CLIENTE.\n HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA\n ANTECIPADA ADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.\n CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n1. Não se configura violação aos dispositivos quando o\n Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado sobre toda a\n controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela\n parte recorrente. A irresignação com o resultado desfavorável não\n enseja novo julgamento da matéria na via do recurso especial.\n2. O\n entendimento adotado pelo acórdão combatido diverge daquele adotado\n plelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, embora a\n jurisprudência desta Corte admita, em regra, a ação de arbitramento\n de honorários em casos de rescisão unilateral de contrato de\n serviços advocatícios, visando a proteger o profissional que não\n recebeu os honorários devidos (cf. AgInt no REsp 1.554.329/MS,\n Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023,\n DJe de 28/2023), não se permite o uso dessa demanda para fixação de\n verba honorária em desacordo com o que consta do contrato escrito\n celebrado entre as partes.\n3. Havendo previsão no contrato de\n honorários ad exitum, o seu pagamento está sujeito à condição\n suspensiva, qual seja o sucesso na demanda, não bastando, para\n tanto, a simples atuação do advogado dissociada de resultado.\n Precedente.\n4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1477213>>-MG\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL - RESCISÃO\n UNILATERAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1997699>>-SP,\n         <<AREsp 2401148>>-SP, <<AgInt no AREsp 1720988>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1803430>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"922b744a87b31c740596e96fff277727c8cf7f6990f9c47a4f111f36fe918607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2cf747c79128d631aae50dde7310299f85d2d67c19e2cbc23e8dc574ba99e437","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}