{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129041,"origem":"stj","sha256_origem":"166b4b33f841ae9d1d93b6862b51ce87b5ae74ff466abd9ecb3d8677f52619c0","registro_original":{"id_fonte":"953880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1853627","numero_registro":"201903730113","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. SEGURO DE VEÍCULOS.\n MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSOS\n DESPROVIDOS.\n 1. O Tribunal de origem apreciou todas as questões\n relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma\n contrária aos interesses das recorrentes, não configurando negativa\n de prestação jurisdicional.\n 2. A Circular SUSEP n. 241/2004 não\n esvaziou o objeto da ação, pois estabeleceu apenas a faculdade de\n oferta das modalidades de seguro, e não a obrigatoriedade,\n permanecendo hígido o interesse processual do Ministério Público\n Federal.\n 3. A modalidade de seguro por valor determinado não viola o\n princípio indenitário, desde que o valor fixado na apólice\n corresponda ao interesse do segurado no momento da contratação e\n sirva como teto para a indenização, conforme interpretação\n sistemática dos arts. 778 e 781 do Código Civil.\n 4. A decisão\n judicial não configurou indevida interferência na discricionariedade\n administrativa da SUSEP, limitando-se a assegurar a aplicação de\n normas de ordem pública e a proteção ao consumidor, sem criar nova\n política de seguros ou estabelecer critérios técnicos para os\n produtos.\n 5. Recursos especiais desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art778","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art781"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00778 ART:00781","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS\n INTERESSES DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2695384>>-MT,\n          <<AgInt no REsp 2083325>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c9f0fb01ac11f6fe572fd8b9606d68d254fad6c71c69edc1e435739c844fa81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}