{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129042,"origem":"stj","sha256_origem":"e13633f58ed9a7e3f9bb8146f3102617135a5ec2e374a2435ff26e39a1ced8b3","registro_original":{"id_fonte":"953901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3097314","numero_registro":"202504322918","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra\n decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação\n dos arts. 1.022 e 489 do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do\n STJ.\r2. A controvérsia diz respeito a ação de anulação de contrato\n c/c indenizatória por danos materiais e morais. O valor da causa foi\n fixado em R$ 10.362,00.\r3. A sentença julgou parcialmente\n procedente, condenando o réu à restituição de R$ 621,18 e ao\n pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, com honorários fixados em\n R$ 1.000,00.\r4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença\n para julgar improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% s\n obre o valor da causa.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três questões\n em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\n por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se há\n responsabilidade civil do banco pelos danos alegados com fundamento\n nos arts. 186 e 927 do CC e nos arts. 14 e 22 do CDC, inclusive sob\n a tese de fortuito interno e aplicação da Súmula n. 479 do STJ; e\n(iii) saber se o prequestionamento está configurado à luz do art.\n1.025 do CPC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não se verifica negativa de\n prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a\n matéria e afastou vícios dos arts. 1.022 e 489 do CPC.\r7. A\n pretensão de responsabilização civil demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, o que está obstado pela Súmula n. 7 do STJ.\r8. O\n prequestionamento do art. 1.025 do CPC não altera a conclusão quando\n inexistente vício e a controvérsia depende de provas.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r5. Agravo em recurso especial conhecido para\n conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese\n de julgamento : \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria à luz dos arts. 1.022\n e 489 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame do conjunto fático-probatório. 3. O art. 1.025 do CPC não\n conduz à reforma do acórdão quando ausentes vícios e a solução\n depende de provas.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489,\n1.022, 1.025; CC, arts. 186, 927; CDC, arts. 14, 22.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n.\n1483155/BA, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados\n em 15/6/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bf4b5efae5e79586b03bf24cdfe8929e79c04210b109e98ff2031298686c10a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}