{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129044,"origem":"stj","sha256_origem":"64a82f891b33e1292da4417fe50f05f491e7580810e6bd5d92f520edb7880d54","registro_original":{"id_fonte":"953910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3030259","numero_registro":"202503253459","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC. SÚMULAS\n N. 83 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno\n interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do\n recurso.\rII. Razões de decidir\r2. Não se aplica o óbice utilizado\n pela Presidência. Novo exame do recurso.\r3. A análise de violação a\n dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de\n usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo\n Tribunal Federal.\r4.  Considera-se  deficiente  a  fundamentação  de\n recurso  especial  que  alega  violação  do  art.  1.022  do  CPC \n e  não  demonstra,  clara  e  objetivamente,  qual  ponto  omisso, \n contraditório  ou  obscuro  do  acórdão  recorrido  não  foi  sanado\n no  julgamento  dos  embargos  de  declaração.  Incidência  da \n Súmula  n.  284/  STF.\r5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo\n acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por\n falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do\n STF.\r6. O recurso especial não comporta exame de questões que\n impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos\n(Súmula n. 7/STJ).\r7. \"Conforme o entendimento do STJ, incidem juros\n moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento\n contratual por parte da promitente-vendedora\" (AgInt no AREsp n.\n2.828.266/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025).\r8. \"O art. 406 do Código\n Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a\n taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por\n ser esta a taxa \"em vigor para a atualização monetária e a mora no\n pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional\".\" (REsp n.\n1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para\n acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024,\n DJe de 23/10/2024).\rIII. Dispositivo\r9. Agravo Interno provido para\n reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar\n provimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7945529f629be78afafc2e1bedc833a24b6a018bed4e782f060e3e3d8039153c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64a82f891b33e1292da4417fe50f05f491e7580810e6bd5d92f520edb7880d54","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}