{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129046,"origem":"stj","sha256_origem":"f4a365206e01a610a9e06b3e4a5ccad98f5db9353a76b8fd83dd8b01c370a4e3","registro_original":{"id_fonte":"953912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194654","numero_registro":"202500295005","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS\n DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO DE ACESSO\n CONTROLADO. TEMA 882/STJ E TEMA 492/STF. LIBERDADE ASSOCIATIVA.\n PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. ANUÊNCIA E ADESÃO\n DEMONSTRADAS NA ORIGEM. PAGAMENTO REITERADO. ASSINATURA DE TERMO DE\n CONFISSÃO DE DÍVIDA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE\n CONTRA FACTUM PROPRIUM). BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE\n DA ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO\n DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 882\n(REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP), firmou a tese de que \"as\n taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam\n os não associados ou que a elas não anuíram\". No mesmo sentido, o\n STF, no Tema 492, fixou a inconstitucionalidade da cobrança de não\n associados até o advento da Lei nº 13.465/2017.\n2. Hipótese em que o\n Tribunal de origem realizou a distinção (distinguishing) em relação\n aos precedentes vinculantes, consignando que a recorrente, embora\n não tenha aderido formalmente ao ato constitutivo inicial,\n manifestou anuência inequívoca à cobrança mediante comportamento\n ativo e continuado.\n3. A comprovação de pagamento das taxas por\n longo período (quase cinco anos), somada à participação em\n assembleias e, sobretudo, à assinatura de Termo de Confissão de\n Dívida, configura adesão tácita e voluntária aos serviços\n prestados.\n4. O ordenamento jurídico repudia o comportamento\n contraditório (venire contra factum proprium). A conduta da parte\n que usufrui dos serviços, reconhece formalmente a dívida e,\n posteriormente, alega ausência de vínculo associativo para se eximir\n da obrigação viola a boa-fé objetiva e enseja enriquecimento sem\n causa. Precedentes do STJ e do STF (RE 1408371 AgR).\n5. A revisão da\n conclusão do Tribunal a quo quanto à existência de adesão e quanto à\n efetiva prestação de serviços por \"condomínio de fato\", a despeito\n de eventuais irregularidades registrais da associação, demandaria o\n revolvimento de matéria fática e documental, providência vedada em\n Recurso Especial (Súmula 7/STJ).\n6. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO - ADESÃO\n TÁCITA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STF - [[RE 1408371]]\n(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - EXIGÊNCIA DE\n ANUÊNCIA - PAGAMENTO CONTINUADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2083177>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1998336>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2065985>>-SP\n   STF - [[RE-AgR 1523226]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0b981a7f9d14e5539072e669987d4d04c2d8b9b82cfb87c646173a9628dc94cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4a365206e01a610a9e06b3e4a5ccad98f5db9353a76b8fd83dd8b01c370a4e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}