# Registro público: STJ — 2180630 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-16 - **Publicação:** 2026-03-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129049.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 111844360603b29721b324432ad9c51fb081498ae151b5f1b24953b1888f5f8d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 953915 - **Número de registro na fonte:** 202404186728 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO. CULPA DA VÍTIMA. DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em razão de golpe sofrido, reconheceu a culpa da autora, condenou o banco ao ressarcimento de metade do valor transferido via PIX e desacolheu o pedido de indenização por danos morais. - **Item 2 (texto oficial):** A autora alegou negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, e pleiteou o ressarcimento integral do prejuízo e a condenação por danos morais, com base na aplicação de dispositivos do Estatuto do Idoso. - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão recorrido analisou de forma clara e precisa as questões relevantes do processo, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não sendo suficiente para caracterizar a negativa de prestação jurisdicional o desacolhimento da argumentação recursal. - **Item 4 (texto oficial):** A ausência de indicação de dispositivos de lei federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, pertinentes ao tema objeto de questionamento no recurso especial interposto, atrai o óbice da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. - **Item 5 (texto oficial):** Não sendo o conteúdo normativo mencionado no recurso especial suficiente para amparar a tese recursal, verifica-se o "óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial", que incide "nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais" (AREsp 2.319.383, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/05/2023). - **Item 6 (texto oficial):** A controvérsia sobre a caracterização ou não de dano moral indenizável no contexto de culpa da vítima demanda, no ponto, a incursão deste Tribunal Superior em matéria de natureza fático-probatória, imprópria em sede de recurso especial, como já decidiu esta eg. Corte: "A modificação do entendimento quanto à culpa exclusiva da vítima e de terceiro pelas transações bancárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório" (REsp 2.222.191/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025). - **Item 7 (texto oficial):** A divergência jurisprudencial, se interna ao Tribunal local, deve ser resolvida nele próprio, pelos instrumentos processuais destinados a tal finalidade, uma vez que, para comportar resolução no STJ, ela deve envolver "decisão recorrida" que tenha dado à lei federal uma "interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal", como prevê o art. 105, III, "c", da Constituição Federal. - **Item 8 (texto oficial):** Recurso especial não conhecido. ## Ementa DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO. CULPA DA VÍTIMA. DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em razão de golpe sofrido, reconheceu a culpa da autora, condenou o banco ao ressarcimento de metade do valor transferido via PIX e desacolheu o pedido de indenização por danos morais. 2. A autora alegou negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, e pleiteou o ressarcimento integral do prejuízo e a condenação por danos morais, com base na aplicação de dispositivos do Estatuto do Idoso. 3. O acórdão recorrido analisou de forma clara e precisa as questões relevantes do processo, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não sendo suficiente para caracterizar a negativa de prestação jurisdicional o desacolhimento da argumentação recursal. 4. A ausência de indicação de dispositivos de lei federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, pertinentes ao tema objeto de questionamento no recurso especial interposto, atrai o óbice da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Não sendo o conteúdo normativo mencionado no recurso especial suficiente para amparar a tese recursal, verifica-se o "óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial", que incide "nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais" (AREsp 2.319.383, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/05/2023). 6. A controvérsia sobre a caracterização ou não de dano moral indenizável no contexto de culpa da vítima demanda, no ponto, a incursão deste Tribunal Superior em matéria de natureza fático-probatória, imprópria em sede de recurso especial, como já decidiu esta eg. Corte: "A modificação do entendimento quanto à culpa exclusiva da vítima e de terceiro pelas transações bancárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório" (REsp 2.222.191/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025). 7. A divergência jurisprudencial, se interna ao Tribunal local, deve ser resolvida nele próprio, pelos instrumentos processuais destinados a tal finalidade, uma vez que, para comportar resolução no STJ, ela deve envolver "decisão recorrida" que tenha dado à lei federal uma "interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal", como prevê o art. 105, III, "c", da Constituição Federal. 8. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE) STJ - <>-BA (DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF) STJ - <>-CE, <>-RS, {{AREsp 2319383}}-MG (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - <>-SP (RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE FALHA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STF:284 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2180630 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 111844360603b29721b324432ad9c51fb081498ae151b5f1b24953b1888f5f8d - **SHA-256 do comentário:** a1c8abb3347ffdfba64c333aac3c0f2f7cf9e0c28283ea9ea957e1c1d21730ad