{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12905,"origem":"stj","sha256_origem":"c215d5c4a288679a0625d167803a29e8bfb27f1515a71f73b793d6491721098d","registro_original":{"id_fonte":"000824429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763346","numero_registro":"202202515447","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE\nNÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS\nDIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA.\nPRECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS DE\nRECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE.\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente\nprimários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a\natividades criminosas ou integrarem organização criminosa.\n- A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado\nfoi negada ao paciente, porque as instâncias de origem\nreconheceram expressamente que o paciente se dedicava a atividades\ncriminosas relativas ao comércio ilegal de drogas devido às\ncircunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após\ninformações recebidas pela polícia de que Arthur guardava elevada\nquantidade de entorpecentes para terceiras pessoas e realizava\na entrega deles para traficantes venderem no varejo, pela\nqual realizaram uma campana e conseguiram apreender o\npaciente e o corréu com os entorpecentes (27 \"tijolos\" de maconha,\ntotalizando mais de 20 quilos, e 1 porção de cocaína pesando cerca\nde 40g), além de balança de precisão (e-STJ, fls. 37/39) -;\nacrescente-se ainda, que o paciente confessou que por dificuldades\nfinanceiras, aceitou guardar drogas, tudo isso a indicar que\nele não se tratava de traficante eventual, não fazendo,\nportanto, jus à referida minorante. .\n- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,\nnecessariamente, a imersão vertical na moldura fática e\nprobatória delineada nos autos, inviável na via estreita do\nhabeas corpus. Precedentes.\n- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro\nde um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,\nsomente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância\ndos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.\n- Na espécie, verifico que apesar de o novo montante da sanção - 5\nanos e 10 meses de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do\nregime intermediário, deve ser mantido o regime mais gravoso em\nvirtude da gravidade concreta da conduta perpetrada,\nconsubstanciada na expressiva quantidade de entorpecentes\napreendidos - 27 \"tijolos\" de maconha, totalizando mais de 20\nquilos, e 1 porção de cocaína pesando cerca de 40g (e-STJ, fl. 41)\n-, o que justificou, inclusive, a exasperação da pena-base em 1/6; o\nque está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça\nque que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a\ngravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições\naptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do\nquantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no\nresgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado.\nPrecedentes.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU GRAVIDADE CONCRETA DO\nDELITO - REGIME PRISIONAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA - VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7dd1cdf3039e6b6c1b15e17d9428e1c7c9abee9b437931e33af6eba174cf7f53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}