{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129051,"origem":"stj","sha256_origem":"cda94ea36bc0945e7c57562bf8329d6bedbb623b5e889786a843b5b65a71234c","registro_original":{"id_fonte":"953917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230285","numero_registro":"202503185979","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL.\n INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO-SURPRESA.\n RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, o\n julgamento em sessão virtual é conforme com os princípios da\n colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo\n legal, não acarretando nulidade por si só.\n2. A Resolução nº\n549/2011 do TJSP, alterada pela Resolução nº 772/2017, estabelece\n que a oposição ao julgamento virtual deve ser realizada por petição\n protocolada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da\n distribuição dos autos, que serve como intimação.\n3. A inércia da\n parte após intimação válida para oposição ao julgamento virtual\n implica concordância tácita com o rito virtual, não configurando\n cerceamento de defesa ou decisão surpresa.\n4. A alegação de ausência\n de publicação da distribuição dos autos no Diário de Justiça\n Eletrônico foi refutada pelo acórdão recorrido, que constatou a\n regularidade da intimação, sendo vedado o reexame de matéria\n fático-probatória em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n5. A\n decisão-surpresa, vedada pelo artigo 10 do CPC, refere-se a\n fundamentos jurídicos ou fatos sobre os quais as partes não tiveram\n oportunidade de se manifestar, não se confundindo com o rito\n procedimental regularmente estabelecido e do qual a parte foi\n devidamente intimada.\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO VIRTUAL - INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO - INÉRCIA - ACEITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2182990>>-SP, <<AgRg no REsp 1965301>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 922363>>-SP,\n         <<AgRg no HC 827046>>-SP\n(PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AREsp 2911874>>-SP, <<AgInt nos EDcl no RMS 69806>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"83dd0cd4cd1877056b1b4fa38bd68473309bb4105a3688580c9c319424c65b9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cda94ea36bc0945e7c57562bf8329d6bedbb623b5e889786a843b5b65a71234c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}