{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129053,"origem":"stj","sha256_origem":"5f7243ec3e9a607595950b9103df7fb7b6699cbf0d0aaf34af0f77639f564667","registro_original":{"id_fonte":"953920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104161","numero_registro":"202303773701","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PEDESTRE. SEGURO DE\n RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO DE VEÍCULOS (RCFV). CUMULAÇÃO DE\n COBERTURAS. DANOS MORAIS E DANOS CORPORAIS. CLÁUSULAS AUTÔNOMAS E\n ESPECÍFICAS. LIMITAÇÃO DA GARANTIA AO VALOR CONTRATADO.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.\n RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\n1. A ausência de\n manifestação da instância inferior sobre a natureza personalíssima\n dos direitos da personalidade e a intransmissibilidade do dano\n corporal impede o conhecimento do recurso quanto ao art. 11 do\n Código Civil, por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas\n282 e 356 do STF.\n2. A obrigação do segurador restringe-se aos\n riscos predeterminados e aos limites da garantia fixados no\n contrato, de modo que a existência de cláusula autônoma para danos\n morais veda a utilização da cobertura de danos corporais para\n complementar a indenização, conforme os arts. 757 e 760 do Código\n Civil e a Súmula 402 do STJ.\n3. A atribuição de efeito jurídico\n equivocado à apólice, ao ignorar a separação das garantias\n contratadas, caracteriza má valoração da prova documental, o que\n permite a intervenção desta Corte para restabelecer a estrita\n observância do pactuado e evitar a insegurança jurídica.\n4. Recurso\n especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.Os Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art757","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art760","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:402"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000402","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00757 ART:00760","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS E DANOS CORPORAIS - CLÁUSULAS AUTÔNOMAS E ESPECÍFICAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1336685>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 2585926>>-SC\n(VALORAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1505222>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2180060>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"440c2c84a2dde4d68367e9e28dbfdcb93b5ee1c88b1d895f427748d64744b7d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}