{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129057,"origem":"stj","sha256_origem":"3df5e1378881b59bafc45ca56487e365c24de289686c44e030ae283f94415adb","registro_original":{"id_fonte":"953925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3058593","numero_registro":"202503713261","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE. INÉRCIA INJUSTICADA DO CREDOR. DESCARACTERIZAÇÃO.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.\n ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n 83/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\rI. Razões de\n decidir\r1. O recurso especial não comporta o exame de questões que\n impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos\n (Súmula n. 7/STJ).\r2. No caso, a Justiça de origem entendeu existir\n inércia injustificada da instituição financeira a autorizar a\n decretação da prescrição intercorrente. Alterar esse entendimento\n demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.\r3.\n De acordo com a jurisprudência do STJ, \"o reconhecimento da\n prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos:\n a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da\n pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento\n do feito\" (AgInt no REsp n. 2.141.070/MT, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024),\n entendimento aplicado pelo Tribunal a quo.\rII. Dispositivo\r4. Agravo\n nos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"87ece6821d321e4b3173ba0e125b63d57e1f10f9bbc72840d97d94c65ee3bf0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}