{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129060,"origem":"stj","sha256_origem":"956c7f210d857253657d22cf6fb27d007fc8223d037c639f7dbc2528d04ff039","registro_original":{"id_fonte":"953928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081040","numero_registro":"202302060076","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PESSOA\n JURÍDICA. ENTREGA EM ENDEREÇO ANTIGO. RECEBIMENTO POR PORTEIRO OU\n RECEPCIONISTA DO EDIFÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE.\n ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE DO ATO\n CITATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Considera-se válida a\n citação da pessoa jurídica quando, encaminhada ao endereço correto\n da sede ou filial, é recebida por quem se apresenta como\n representante legal ou funcionário responsável, sem ressalvas, em\n observância à teoria da aparência.\n2. Afasta-se a aplicação da\n teoria da aparência quando a comunicação processual é recebida por\n funcionário da portaria ou recepção do edifício, por se tratar de\n pessoa estranha aos quadros funcionais da empresa ré.\n3. Incumbe à\n parte autora o ônus de indicar corretamente o endereço do réu na\n petição inicial, conforme exigência do art. 319, II, do CPC, a fim\n de viabilizar a regular formação da relação processual.\n4. O\n registro da alteração do contrato social perante a Junta Comercial\n assegura a publicidade necessária ao ato, permitindo que a parte\n interessada obtenha o endereço atualizado da sede da empresa.\n5. A\n suposta desídia da devedora em informar a alteração de endereço à\n credora não supre a nulidade decorrente da inobservância das\n formalidades legais da citação, ato de extrema relevância para o\n devido processo legal.\n6. Recurso e special provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art1","urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art32","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00319 INC:00002","LEG:FED LEI:008934 ANO:1994\n        ART:00001 ART:00032"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO POR TERCEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2213758>>-SP\n(MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL - CITAÇÃO -\n TEORIA DA APARÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1976741>>-RJ, <<REsp 1449208>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1ac28f3b33fc07a2e5f009d50e98dbde0cc03491f8902723067c3ecf9c72116d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"956c7f210d857253657d22cf6fb27d007fc8223d037c639f7dbc2528d04ff039","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}