{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129061,"origem":"stj","sha256_origem":"0ac5d771dcbf0e89d8a21585235a018e6c14fcfdcf9e11e9d4ea58fa14f88d3d","registro_original":{"id_fonte":"953929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956513","numero_registro":"202102690170","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO\n EXECUTIVO. COISA JULGADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1.\n Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem fundamenta adequadamente a decisão e enfrenta os pontos\n essenciais da lide, ainda que de forma contrária aos interesses da\n parte.\n2. O ato judicial que fixa novos parâmetros para a apuração\n de honorários advocatícios possui cunho decisório e desafia agravo\n de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do\n CPC.\n3. O princípio da dialeticidade é respeitado quando as razões\n recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão\n recorrida, permitindo o exercício do contraditório.\n4. A legislação\n processual civil limita as hipóteses de sustentação oral em agravo\n de instrumento a decisões interlocutórias de mérito ou que versem\n sobre tutelas provisórias, conforme o art. 937, VIII, do CPC.\n5. A\n definição dos parâmetros de cálculo da verba honorária integra o\n mérito do título executivo e sujeita-se aos efeitos da preclusão e\n da coisa julgada, sendo vedada sua modificação na fase de\n execução.\n6. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS\n INTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2083325>>-BA\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AREsp 2499148>>-MS\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA\n- AGRAVO DE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AREsp 2991975>>-PB\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL - DECISÕES\n INTERLOCUTÓRIAS)\n   STJ - <<REsp 2159433>>-MT\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EFEITOS - PRECLUSÃO E COISA\n JULGADA)\n   STJ - <<AREsp 2453243>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1a61a489ea9fa8bd32c14992f02cdf173db8687eba0c388b219464f312c2972","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0ac5d771dcbf0e89d8a21585235a018e6c14fcfdcf9e11e9d4ea58fa14f88d3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}