{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129069,"origem":"stj","sha256_origem":"8a8bc5c3ba6577aaad4f324488b33d436189e870fc814e83db8c2c226bdafc7d","registro_original":{"id_fonte":"953938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236693","numero_registro":"202503806847","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA\n POR ARBITRAMENTO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE\n MATÉRIA DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide a\n controvérsia de modo claro, exauriente e fundamentado, ainda que de\n forma contrária aos interesses da parte, não estando o magistrado\n obrigado a rebater pontualmente todos os argumentos se os\n fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão.\n2. O\n princípio da fidelidade ao título executivo veda que, na fase de\n liquidação ou cumprimento de sentença, sejam impostos requisitos\n probatórios não previstos na condenação ou seja rediscutido o mérito\n da lide já acobertado pela coisa julgada.\n3. A liquidação por\n arbitramento é o procedimento adequado quando o valor da condenação\n depende de avaliação técnica, revelando-se incabível a exigência de\n prova de \"fato novo\" (desembolso) se a sentença de mérito já\n reconheceu o dever de pagar com base em laudos periciais previamente\n homologados.\n4. A pretensão de reformar o entendimento do Tribunal\n de origem para reavaliar os limites do título judicial e a\n suficiência das provas demanda o reexame do acervo\n fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.\n5. Aplica-se\n a Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está em harmonia com a\n jurisprudência consolidada da Corte Superior sobre a imutabilidade\n dos parâmetros fixados no título executivo judicial.\n6. A ausência\n de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre dispositivo legal\n(art. 884 do CC) impede o conhecimento do recurso especial por falta\n de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.\n7.\n Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.Os Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2695384>>-MT\n(LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS PROBATÓRIOS NÃO\n PREVISTOS NA CONDENAÇÃO - REDISCUSSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1788354>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1547176>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e2dec2eae0d2c4577e1a61b93a7caf8c5dac096356da108c1fa16b3e474d6e18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a8bc5c3ba6577aaad4f324488b33d436189e870fc814e83db8c2c226bdafc7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}