{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129071,"origem":"stj","sha256_origem":"438ac626f762a1cf5e3c1e42c8cbfe49f65638d4708c4ed94e2a2e27bc4c3bd2","registro_original":{"id_fonte":"953942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233090","numero_registro":"202503430136","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE\n DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS\n CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 14, caput, do Código\n de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde\n objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela\n reparação dos danos suportados pelos consumidores, decorrentes da má\n prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo\n legal prevê que o fornecedor só não será responsabilizado quando\n provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou há culpa\n exclusiva do consumidor ou de terceiro.\n2. Na hipótese, o Tribunal a\n quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da\n natureza consumerista da relação jurídica, concluiu não haver\n responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor,\n por inexistir falha na prestação do serviço. Incidência da Súmula\n7/STJ.\n3 . Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE - CULPA\n EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 2208836>>-SP, <<REsp 2210151>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e77cc9a21eb5840696488af3ac1a71580745b4a25f28c7f144adc46b8a53667a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}