{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129072,"origem":"stj","sha256_origem":"bf7bbf0ca83b3cc2b87ba67d9d58920c7ae01167b09239d396ceaf0aee440849","registro_original":{"id_fonte":"953943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212356","numero_registro":"202501626557","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E\n VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RETENÇÃO DE VALORES\n PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, na\n rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do\n comprador, o percentual de retenção de 25% dos valores pagos é\n adequado para compensar custos administrativos e desestimular a\n rescisão unilateral do contrato, mesmo em contratos anteriores à Lei\n13.786/2018.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n estabelece que, em casos de rescisão de contrato de compra e venda\n com devolução de valores pagos, relacionados à multipropriedade, a\n taxa de fruição deve ser calculada proporcionalmente ao período em\n que o imóvel foi efetivamente ocupado ou disponibilizado ao\n comprador, desde a transferência da posse até a entrega do bem. A\n cobrança da taxa de fruição sobre todo o período contratual, sem\n considerar os dias efetivos de uso, configuraria enriquecimento\n ilícito do promitente-vendedor e desrespeitaria a natureza jurídica\n da multipropriedade, que limita o uso do imóvel ao período\n correspondente à fração de tempo adquirida.\n3. A decisão recorrida,\n interpretando os termos do contrato, aplicou corretamente a tese\n firmada no julgamento do REsp n. 1.599.511/SP (Tema 938), concluindo\n pela impossibilidade da retenção da comissão de corretagem por\n ausência de informação prévia e com o devido destaque acerca do\n valor da referida comissão.\n4. Recurso especial parcialmente\n provido, apenas para fixar o percentual de 25% (vinte e cinco por\n cento) de retenção.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\n Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\n de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PERCENTUAL DE\n RETENÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<EAREsp 1518861>>-DF, <<AgInt no AREsp 2327941>>-SP\n(COMISSÃO DE CORRETAGEM - RETENÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)\n(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS\n- TAXA DE FRUIÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 2106299>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"54f93802a10c297dc3f63c216610ca60530d1b0b960848539535b461d2baec3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}