{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129073,"origem":"stj","sha256_origem":"f89d39ce512168f64b6200c31529823dd6486ff2c50c6e095893e5f1e89ced8d","registro_original":{"id_fonte":"953944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978555","numero_registro":"202103973198","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM\n INDIVISÍVEL. RESERVA DE MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE\n BENS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem apreciou de forma\n clara e fundamentada as questões submetidas, manifestando-se\n expressamente sobre os elementos que embasaram a conclusão de que a\n dívida não se comunicava ao patrimônio comum, não havendo omissão ou\n contradição.\n2. O posicionamento no sentido de reserva da meação do\n cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação de bem\n indivisível está em conformidade com o disposto no art. 843 do CPC e\n com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n3. O Tribunal\n de origem concluiu que a dívida não foi contraída em benefício da\n família, com base na análise da Cédula de Crédito Bancário. A\n pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o\n revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede\n de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n4. Recurso\n especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art843"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00843"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\n DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2175939>>-RJ\n(PENHORABILIDADE - BEM INDIVISÍVEL - RESERVA DE MEAÇÃO - REGIME DE\n COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2091763>>-MG, <<EREsp 866738>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37ecd1bf8bcd549cb5bcf8b6c1be2fd86ff5b1aa8a7c88b2a3067530d00a127e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}