{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129075,"origem":"stj","sha256_origem":"baa41491fe4ae213d8a595892a5af7c26c16179fcb246c6815d7ddd4dfb46591","registro_original":{"id_fonte":"953950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2921262","numero_registro":"202501520223","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA N.\n284/STF. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA N. 211/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. DUPLICATA. AÇÃO MONITÓRIA.\n CINCO ANOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno\n interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do\n agravo em recurso especial.\rII. Razões de decidir\r2. Não se aplica o\n óbice utilizado pela Presidência. Novo exame do recurso.\r3. \n Considera-se  deficiente  a  fundamentação  de  recurso  especial \n que  alega  violação  do  art.  1.022  do  CPC  e  não  demonstra, \n clara  e  objetivamente,  qual  ponto  omisso,  contraditório  ou \n obscuro  do  acórdão  recorrido  não  foi  sanado  no  julgamento \n dos  embargos  de  declaração.  Incidência  da  Súmula  n.  284/ \n STF.\r4. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir\n a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta\n o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\r5. Não há\n interesse recursal quando a decisão impugnada decide no mesmo\n sentido da pretensão submetida a exame.\r6. Ausente o enfrentamento\n da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos\n declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por\n falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\r7.\n\"Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de duplicata em\n ação monitória\" (REsp n. 2.234.571/MG, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de\n30/10/2025).\rIII. Dispositivo\r8. Agravo Interno provido para\n reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar\n provimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"67494b76339b442c22072c2474719a9ea07ef4e05a07f81395b79ac2a99988e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"baa41491fe4ae213d8a595892a5af7c26c16179fcb246c6815d7ddd4dfb46591","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}