{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129076,"origem":"stj","sha256_origem":"7d2a741b988db842d3a645f87e4274d4e7a602eee8930a47d7869df98b571fce","registro_original":{"id_fonte":"953951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3031846","numero_registro":"202503197430","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE\n E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno\n interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do\n recurso.\rII. Razões de decidir\r2. Não se aplica o óbice utilizado\n pela Presidência. Novo exame do recurso.\r3. Inexiste afronta aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de\n forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas,\n manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam\n infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\r4. O recurso especial não\n comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos\n fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r5. Somente em\n hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da\n indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência\n desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para\n possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal\n de origem não se mostra irrisório, a justificar a reavaliação, em\n recurso especial, da verba indenizatória fixada.\rIII. Dispositivo\r6.\n Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do\n STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"82dbe5073ab839c59036b7e19c70ebb3afcf94cfa43e8f2214e5761d3a20058d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}