{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129078,"origem":"stj","sha256_origem":"9a4f6ca59833facf0ed9561735813de5638197184773b5a79f7a2399b0565db3","registro_original":{"id_fonte":"953955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248077","numero_registro":"202504169442","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.\n INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E.\n ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o\n índice de correção monetária fixado em título executivo judicial\n transitado em julgado antes da decisão do STF no RE 870.947, em\n20/09/2017, não pode ser alterado, sob pena de violação à coisa\n julgada.\n2. O acórdão recorrido não fixou a data do trânsito em\n julgado do título judicial em execução, o que impede a correta\n aplicação da jurisprudência do STJ sobre a matéria, justificando sua\n anulação.\n3. A decisão recorrida deve ser anulada para que novo\n julgamento seja proferido, com expressa definição da data do\n trânsito em julgado do título judicial em execução e aplicação da\n jurisprudência do STJ.\n4. Recurso parcialmente provido para anular o\n acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido com expressa\n definição da data do trânsito em julgado do título judicial em\n execução e aplicação da jurisprudência do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO\n EM JULGADO ANTES DE 20/09/2017 - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2069536>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1940232>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36c6e619ca4f559ba4640dc0104030cc170672a490f270a1d2ef5e6300ddd083","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}