{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129079,"origem":"stj","sha256_origem":"ee0e1709ad95ad719905c7291b1460a75f56bf9b12a6b3109095aafbb64f6968","registro_original":{"id_fonte":"953956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177792","numero_registro":"202403994292","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO\n DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL.\n PEDIDO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). CONTRATO DE SEGURO VERSUS\n CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA. RECURSO\n PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\n1. O conhecimento do recurso\n quanto à violação do art. 1.022 do CPC e aos dispositivos de direito\n material (CDC e CC) está inviabilizado pela ausência de oposição de\n embargos de declaração e de prévio debate na instância de origem, o\n que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. A suspensão\n de processos em virtude de IRDR não possui caráter automático e deve\n ser afastada mediante o procedimento de distinção (distinguishing),\n previsto no art. 1.037, §§ 9º e 10, I, do CPC, sempre que\n demonstrada a ausência de subsunção do caso individual à questão\n jurídica afetada.\n3. O objeto do IRDR nº 5 do TJ/TO restringe-se a\n contratos bancários e empréstimos consignados, não alcançando\n litígios sobre contratos de seguro, cuja natureza jurídica distinta\n impõe o reconhecimento da distinção temática e o imediato\n levantamento do sobrestamento processual.\n4. Recurso especial\n parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.Os Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037_par9","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art976","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art982"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00976 ART:00982 ART:01022 INC:00002 ART:01037\n        PAR:00009 PAR:00010 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15 - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO)\n   STJ - <<AREsp 3025735>>-AL, <<AgInt no AREsp 1970675>>-RJ\n(NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DO INCIDENTE - AFASTAMENTO DO\n SOBRESTAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1734402>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f20182260ce0d7e1c6bf37c2403a7f39ae5737e435b18880e738f656a1f76fac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}