{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12908,"origem":"stj","sha256_origem":"4812038ce6ad764c088236d0209301dd550f3b546528ebfcff9582337f1e8d44","registro_original":{"id_fonte":"000824432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107349","numero_registro":"202201096369","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA\nLEI N. 11.343/2006). SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO.\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nPROPORCIONALIDADE NO INCREMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. A pretensão defensiva em ver o delito de tráfico de substâncias\nentorpecentes desclassificado para o tipo do art. 28 da Lei de\nDrogas demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório,\ninviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n2. Nos termos do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06, a\nquantidade e a natureza altamente deletéria das drogas apreendidas .\njustificam a majoração da pena-base em 1/8 entre o máximo e o\nmínimo da pena cominada ao delito, não havendo qualquer ilegalidade\nno referido fundamento, revelando-se proporcional ao caso.\nIncidência da Súmula 568/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69d49f4685b5e0024d07050ded62e9aab254106c81558b2190baa59f698c7c4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}