{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129080,"origem":"stj","sha256_origem":"1d10ec94c55fd09fcdd0f1cc01b62a75262777e985a7c47873903dce62fc8f2b","registro_original":{"id_fonte":"953957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2876355","numero_registro":"202500777212","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.\n AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. SÚMULA N.\n83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E\n INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS\n N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO\n PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra\n decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.\rII.\n Razões de decidir\r2. Não se aplica(m) o(s) óbice(s) utilizado(s)\n pela Presidência. Novo exame do recurso.\r3. Inexiste afronta aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de\n forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas,\n manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam\n infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\r4. \"Afigurando-se\n indiscutível o caráter jurisdicional da atividade desenvolvida pela\n arbitragem ao julgar ações probatórias autônomas, as quais guardam,\n em si, efetivos conflitos de interesses em torno da própria prova,\n cujo direito à produção é que constitui a própria causa de pedir\n deduzida - e resistida pela parte adversa -, a estipulação de\n compromisso arbitral atrai inarredavelmente a competência do\n Tribunal arbitral para conhecer a ação de produção antecipada de\n provas. A urgência, \"que dita impossibilidade prática de a pretensão\n aguardar a constituição da arbitragem\", é a única exceção legal à\n competência dos árbitros\" (REsp n. 2.023.615/SP, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de\n20/3/2023.).\r5. O recurso especial não comporta exame de questões\n que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5\n e 7 do STJ).\r6. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a pretensão\n recursal impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea \"c\" do\n permissivo constitucional.\rIII. Dispositivo\r6. Agravo Interno\n provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo\n exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a88b1061db2d8d3e9c2e53035bab0948ae03a25a61de29ee2fdc38c13ace9797","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d10ec94c55fd09fcdd0f1cc01b62a75262777e985a7c47873903dce62fc8f2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}