{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129083,"origem":"stj","sha256_origem":"179be387f3637134293a1ecc85a9ab2d25e157052f6c6d14942e5943174cc5f2","registro_original":{"id_fonte":"953964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161882","numero_registro":"202402889067","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE\n DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) DEFERIDO. DEVEDORES\n SOLIDÁRIOS/SÓCIOS COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO\n DO TEMA REPETITIVO N. 885 E SÚMULA N. 581 DO STJ. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n1. A recuperação judicial da devedora principal não\n impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou\n extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou\n coobrigados, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 885 e\n Súmula 581 do STJ).\n2. Se houve a desconsideração da personalidade\n jurídica, não pode o sócio responsável esquivar-se da obrigação\n alegando suspensão das ações e execução contra a sociedade em\n recuperação judicial, na exata medida em que a execução está\n direcionada ao sócio solidário.\n3. A novação resultante da aprovação\n do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da devedora principal não se\n estende aos coobrigados incluídos no polo passivo por Incidente de\n Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), especialmente\n quando reconhecida a responsabilidade patrimonial primária por\n desvio de finalidade e confusão patrimonial.\n4. Os credores\n conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados,\n fiadores e obrigados de regresso, nos termos do art. 49, § 1º, da\n Lei n. 11.101/2005.\n5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - REDIRECIONADA CONTRA OS\n SÓCIOS)\n   STJ - <<REsp 2034442>>-DF, <<AgInt no AREsp 2878399>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2066039>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3ecc0f2b6736a587d446a1daa9400ff3146568a4d70a5806fc14a4f21b53d33e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}