{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129084,"origem":"stj","sha256_origem":"3e1325d8ded3ed9e33793f5134d60496c82a9b5c199fe6456e657cecb4e2570d","registro_original":{"id_fonte":"953965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971102","numero_registro":"202102936287","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA\n PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.\n RECURSO DESPROVIDO.\n1. A inversão do ônus da prova no âmbito do\n Código de Defesa do Consumidor não é automática, sendo necessária a\n demonstração de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das\n alegações, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC.\n2. O Tribunal de\n origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões\n relevantes do processo, indicando os motivos que formaram seu\n convencimento, não havendo negativa de prestação jurisdicional.\n3.\n Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto aos requisitos da\n inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da\n Súmula 7/STJ.\n4. Não comprovado abuso por parte da recorrida, fica\n prejudicado o pedido de indenização por danos morais.\n5. Recurso\n especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d1820aa469bfb2574c7b95b14c655b5dfbca561974ccdc1cca84c56e400ffb93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}