{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129085,"origem":"stj","sha256_origem":"589a7743ffa30b2cae7ac8c9da21067e3fa6ae8b58fd1b85002e8d96ed1e341f","registro_original":{"id_fonte":"953966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3068244","numero_registro":"202503840305","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO\n RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF.\n INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS\n PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\rI. Razões de decidir\r1. O recurso\n especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente\n para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.\r2.\n Para a jurisprudência do STJ, \"a inversão do ônus da prova prevista\n no art. 6º, VIII, do CDC é direito básico do consumidor e pode ser\n determinada pelo juiz quando constatada a hipossuficiência ou a\n verossimilhança das alegações, sendo requisitos alternativos e não\n cumulativos\" (REsp n. 2.186.649/PR, relator MINISTRO HUMBERTO\n MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2025, DJEN de\n16/10/2025).\r3. No que se refere ao art. 373, § 1º, do CPC/2015, o\n entendimento desta Corte é de que, \"nos termos do art. 373 do CPC,\n cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe\n provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do\n autor. Todavia, os arts. 370 e 373, § 1º, do diploma processual\n facultam ao magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que\n lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os\n sujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme\n a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova\" (AREsp n.\n3.046.598/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n1/12/2025, DJEN de 9/12/2025).\r4. O recurso especial não comporta o\n exame de questões que impliquem interpretação o revolvimento do\n contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r5. O\n Tribunal a quo concluiu que estavam presentes os requisitos de\n inversão do ônus probatório requerida pela parte contrária, tendo em\n vista a comprovação de sua hipossuficiência e a verossimilhança de\n suas alegações. Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de\n origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n.\n7/STJ.\rII. Dispositivo\r6. Agravo nos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94f9f23ba9c2aead577c6acfe5362466c57c3f0c715bf79f9260ed14dcb2c4de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}