{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129086,"origem":"stj","sha256_origem":"6b50e6c8e771fd06e77de8169a80fe259fad4ee0df7c13aaf5910e0d0c809907","registro_original":{"id_fonte":"953967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3016767","numero_registro":"202503065222","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\n FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.\n 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUAL. IPCA. AGRAVO INTERNO\n PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA EXTENSÃO.\rI. Caso em exame\r1.\n Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que\n não conheceu do recurso de agravo em recurso especial.\rII. Razões de\n decidir\r2. Não se aplicam os óbices utilizados pela Presidência.\n Novo exame do recurso.\r3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo\n acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios,\n inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\n prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\r4. O recurso\n especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido,\n independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não\n deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.\r5. O recurso\n especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento\n de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r6. A\n jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, na resolução de\n contrato de compra e venda de imóvel, os valores a serem restituídos\n ao promitente comprador devem ser corrigidos monetariamente pelo\n índice estipulado no contrato, inexistindo ilegalidade ou\n abusividade na adoção do índice contratual, mesmo após a\n rescisão.\r7. No caso concreto, o contrato previu o Índice Nacional\n de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice de correção\n monetária, o qual se harmoniza com o critério legal do art. 389,\n parágrafo único, do CC, devendo ser aplicado à atualização das\n parcelas a restituir ao promitente comprador.\rIII. Dispositivo\r8.\n Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do\n STJ, e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial,\n conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe\n provimento para declarar a aplicabilidade do IPCA (Índice Nacional\n de Preços ao Consumidor Amplo) como índice de correção monetária das\n parcelas a serem restituídas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"066938175d5a3b6d0a0f3fe591eb5cd5692484630af2702d5276240ec1023d98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}