{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129087,"origem":"stj","sha256_origem":"aebe112ed60dc050341937efb08611be5265444a3336a708e736cee613ae7d8b","registro_original":{"id_fonte":"953969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069518","numero_registro":"202301352548","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR\n CONTAS. FUNDO 157. TESES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,\n AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E APLICAÇÃO DO TEMA 648 DO STJ.\n AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE\n CONSUMO E EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO\n PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Ausência de\n violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Acórdão recorrido apresentou\n fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia,\n não se configurando omissão apenas por ter decidido em\n desconformidade com os interesses da parte recorrente.\n2. O\n interesse processual na ação de exigir contas é autônomo e não\n depende de prévio requerimento administrativo ou de recusa da\n instituição financeira, conforme a jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça (Súmula 259/STJ).\n3. A tese firmada no REsp\n Repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648) não se aplica à ação de exigir\n contas, pois tal precedente trata de ação cautelar de exibição de\n documentos, natureza processual diversa.\n4. A ação de exigir contas\n funda-se em obrigação de natureza pessoal e sujeita-se ao prazo\n prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.\n5. A pretensão de\n afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e,\n consequentemente, reverter a decisão sobre a inversão do ônus da\n prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para\n redefinir a natureza da relação jurídica e a hipossuficiência do\n autor, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n6. A jurisprudência\n do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inversão do\n ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumo, não\n dispensa o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos\n de seu direito.\n7. A alteração do entendimento de que o autor\n apresentou prova mínima do investimento e que o banco detém maior\n facilidade de obtenção dos documentos (extratos e certificados)\n exige o reexame fático-probatório e contratual dos autos, atraindo a\n incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n8. Recurso especial\n parcialmente conhecido e parcialmente provido, para limitar a\n obrigação da instituição financeira de prestar as contas aos 10\n(dez) anos anteriores à propositura da ação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e\n João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000259","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-MG,\n <>-RR\n(INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO\n DESNECESSÁRIA)\n STJ - <>-PR, <>-RS\n(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-DF\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - COMPROVAÇÃO MÍNIMA -\n FATOS CONSTITUTIVOS)\n STJ - <>-PR, <>-PR,\n <>-PR,\n <>-RJ\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTAMENTO - REEXAME DE FATOS E\n PROVAS)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d9b58d737e8e466072caf91774b014c22408ed55126d3ae9f4c0e44fef8df0fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}