# Registro público: TJES — 00000285220238080037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1290887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1290887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8db70619d87e283f7b850d94fd971c8a5a1b9c049d6e233fc9f9a60985425dbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25
- **Último ato com data válida:** 2024-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-26** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-10-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-15** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Ocorrência pela PM

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-18T16:03:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-24T17:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-21T13:54:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-15T13:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-15T14:37:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-27T14:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-27T14:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-14T15:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-14T15:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-25T15:13:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2023-01-25T15:13:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-30T14:14:05.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2023-10-10T17:13:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-01-26T15:12:59.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2024-02-15T18:09:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-29T11:34:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T14:32:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-02-15T14:32:23.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-08-23T14:01:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-26T14:56:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-10T16:54:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12159](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12159)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Ocorrência pela PM — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-25 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-30 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-26 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001446920218080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788945/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12159
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJES — 00000773020228080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3007216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12159
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJPR — 00000032520258160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3804572/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12159
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / APUCARANA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001429820218080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771407/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12159
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 8ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJPR — 00000024020258160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722075/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12159
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / APUCARANA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00000463920218100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1419067/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12159
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJPI — 00001901920198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052853/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12159
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJMA — 00002065520078100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12159
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 8db70619d87e283f7b850d94fd971c8a5a1b9c049d6e233fc9f9a60985425dbb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)