{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129089,"origem":"stj","sha256_origem":"10bb32984fb765cae3c817800cf4a93681cc7506a3b9919583f57c7398d3df32","registro_original":{"id_fonte":"953971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065606","numero_registro":"202503821561","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA\n DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA\n DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.195/2021.\n IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA INJUSTIFI CADA DO CREDOR. VERIFICAÇÃO.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.\n ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n 83/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\rI. Razões de\n decidir\r1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\n fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\n cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\n defendida no recurso especial.\r2. A simples indicação dos\n dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido\n enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso\n especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282\n e 356 do STF.\r3. A jurisprudência do STJ proíbe a aplicação\n retroativa da Lei n. 14.195/2021. Precedentes.\r4. O recurso especial\n não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do\n contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r5. No caso,\n a Justiça de origem entendeu não existir inércia injustificada da\n instituição financeira a autorizar a decretação da prescrição\n intercorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos\n e provas, vedado em recurso especial.\r6. De acordo com a\n jurisprudência do STJ, \"o reconhecimento da prescrição intercorrente\n demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo\n previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em\n adotar providências necessárias ao andamento do feito\" (AgInt no\n REsp n. 2.141.070/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024), entendimento aplicado pelo\n Tribunal a quo.\rII. Dispositivo\r7. Agravo nos próprios autos não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"16d21f37a711ce925c8d7ea10b49d164cab42a19d688763c4a48589403ccf8fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}