{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12909,"origem":"stj","sha256_origem":"d02d51efd1c58a6c39fc33f21665bad2f43ebf418c666259ac20cd3864804a11","registro_original":{"id_fonte":"000824433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145632","numero_registro":"202201776042","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 10KG DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE\nTESES NÃO DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO.\nPROVA CONCRETA PARA A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As questões acerca da inépcia da denúncia, do reconhecimento da\nparticipação de menor importância do acusado e da quebra da cadeia\nde custódia não foram objeto de debate pela instância ordinária,\nmesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que\ninviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de\nprequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211/STJ e 282/STF.\n2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de\nprova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a\ntese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a\ncorroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto\ncondenatório pelos delitos de tráfico e de associação criminosa para\no tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte\nEstadual, para decidir pela absolvição pela ausência de prova\nconcreta para a condenação, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e137184f30d52e301788b6267aadff618339cb48443d7fdfb0d9290d7f78903c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}