# Registro público: STJ — 2145632

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-06
- **Publicação:** 2022-09-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12909/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12909.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d02d51efd1c58a6c39fc33f21665bad2f43ebf418c666259ac20cd3864804a11

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 10KG DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE
TESES NÃO DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO.
PROVA CONCRETA PARA A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** As questões acerca da inépcia da denúncia, do reconhecimento da
participação de menor importância do acusado e da quebra da cadeia
de custódia não foram objeto de debate pela instância ordinária,
mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a
tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a
corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto
condenatório pelos delitos de tráfico e de associação criminosa para
o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte
Estadual, para decidir pela absolvição pela ausência de prova
concreta para a condenação, como requer a defesa, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 10KG DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE
TESES NÃO DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO.
PROVA CONCRETA PARA A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As questões acerca da inépcia da denúncia, do reconhecimento da
participação de menor importância do acusado e da quebra da cadeia
de custódia não foram objeto de debate pela instância ordinária,
mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a
tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a
corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto
condenatório pelos delitos de tráfico e de associação criminosa para
o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte
Estadual, para decidir pela absolvição pela ausência de prova
concreta para a condenação, como requer a defesa, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.