{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129091,"origem":"stj","sha256_origem":"94d6e3cf17da32eef74fdcfc7ad412995206e9d562fe312066a32ed416ba2abf","registro_original":{"id_fonte":"953974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172224","numero_registro":"202403610938","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. HOSPITAL FILANTRÓPICO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. LEI\n14.334/2022. ATIVOS FINANCEIROS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO\n NÃO PROVIDO.\n1. As normas que estabelecem exceções ao princípio da\n responsabilidade patrimonial do devedor e restringem a satisfação do\n crédito devem ser interpretadas de forma restritiva.\n2. A\n impenhorabilidade instituída pela Lei 14.334/2022 limita-se aos bens\n imóveis, benfeitorias, equipamentos e móveis que guarnecem a\n unidade, não abrangendo o faturamento ou ativos financeiros da\n entidade.\n3. A ausência de previsão legal expressa impede a extensão\n da proteção a depósitos bancários que não possuam origem comprovada\n em recursos públicos de aplicação compulsória na saúde.\n4. Recurso\n especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014334 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORABILIDADE DE BENS - HOSPITAL FILANTRÓPICO - LEI -\n INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ATIVOS FINANCEIROS)\n   STJ - <<AREsp 2761005>>-SP, <<AgInt no AREsp 2599098>>-SP,\n         <<AREsp 2737250>>-SP, <<REsp 2150762>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"478c8546bfb1c15a43c058078d3e9d012eaa0389acf600bd48291683a27398b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}